... que serão transferidas pela Receita Federal aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa. Essa possibilidade foi estabelecida pela Lei nº 13.797 de 03/01/2019. Norma idêntica a esta já vigora desde 2012 para ...

18/03/2019 A Fundação Abrinq acaba de lançar a publicação “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Guia para gestão de parcerias com base no MROSC”. O guia descreve as etapas e procedimentos ...

... para realizar parcerias com órgãos governamentais, tendo em vista a oferta de serviços de caráter público em áreas como assistência social, saúde, educação, cultura, defesa de direitos, entre outras.  ...

... a fragilidade nas relações entre os serviços e agentes que integram os Sistemas Municipais de Garantia de Direitos. Em um amplo número de municípios os Conselhos Tutelares ainda atuam de forma relativamente ...

... dessa lei para a formação de parcerias que envolvam repasses de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa para organizações da sociedade civil ...

... e transparente, as organizações do terceiro setor contribuem para a garantia de direitos, a redução de desigualdades socioeconômicas e o fortalecimento da democracia no país.  A atual crise política e ...

... de forma qualificada e transparente, as organizações do terceiro setor contribuem para a garantia de direitos, a redução de desigualdades socioeconômicas e o fortalecimento da democracia no País. A atual ...

... 3% do seu imposto devido para ações em prol de crianças e adolescentes. O valor em questão deverá ser direcionado pelo contribuinte para um dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiverem ...

Fabio Ribas 27/03/2017 No ano de 2010 o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) emitiu a Resolução nº 137, dispondo sobre parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos ...

... pode ser exercida no Brasil são os Conselhos de Políticas Públicas, entre os quais se incluem os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o artigo 88, inciso IV do Estatuto da Criança ...

Todos os anos os órgãos responsáveis pela administração pública devem informar para a Receita Federal as doações que os Fundos dos Direitos do Idoso receberam no ano anterior. Para tanto, devem emitir ...

Todos os anos os órgãos responsáveis pela administração pública devem informar para a Receita Federal as doações que os Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente receberam no ano anterior. Para tanto, ...

06/12/2017 Saulo Cunha Consultor em políticas de garantia dos direitos de crianças e adolescentes A adoção é antes de tudo um tema que toca e intriga as pessoas. De saída, ele aponta para o desamparo ...

... Judiciário é fundamental que seus agentes acompanhem a implementação das políticas voltadas à primeira infância e garantam o acesso à justiça da população que tiver seus direitos violados. Quanto à sociedade ...

07/12/2017 Fabio Ribas O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) estabeleceu, por meio da Resolução nº 191, de 7 de junho de 2017, normas e critérios que devem orientar a ...

11/12/2017 Equipe Prattein A Fundação Itaú Social lançou no último dia 29 de novembro, em evento realizado em Brasília, a publicação Inspirações e Articulações: buscando caminhos para garantir os direitos ...

11/12/2017 Equipe Prattein As empresas privadas que declaram o Imposto de Renda pelo regime do lucro real podem fazer doações dedutíveis do Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do ...

... direitos reais e sucessórios sobre elas. A concessão só será rescindida se o idoso manifestar interesse, perder sua autonomia ou falecer. O imóvel, então, será cedido para outra pessoa. Em Campinas (SP) ...

Raquel Freitas 15/09/2017 A Fundação Abrinq acaba de publicar dois Cadernos Temáticos com orientações sobre as diretrizes de funcionamento e gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

... da autonomia física dessas pessoas”, afirma Mara Gabrilli. O projeto de lei não precisou passar pelo plenário da Câmara. Seguiu para as Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de ...