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Legislação e políticas públicas

Organizações devem preparar-se para identificar violências contra crianças e adolescentes
Adoção: nova lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante direitos e gera polêmica
Participação de crianças e adolescentes na definição e controle de políticas públicas
Novas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei da Escuta Protegida fortalece o Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes
Brasil dispõe de novo marco legal voltado à primeira infância
Políticas públicas para a primeira infância: dos marcos legais à concretização das ações
Instituições devem se preparar para reconhecer violências contra crianças e adolescentes
Resolução 171 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
Resolução 169 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado
Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de São Paulo
Resolução do Conanda estimula participação infantojuvenil
Conanda publica resolução sobre publicidade infantil
A voz das crianças nas políticas públicas
Programa de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes
Lei altera prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes (Lei 12.650/2012)
Programa Brasil Carinhoso visa combater a miséria na primeira infância
Violência sexual: Caravana combate exploração em estradas
Plano Nacional pela Primeira Infância
Adolescente em conflito com a lei: Lei do Sinase (no. 12.594)
Nova Lei da Adoção (Lei no. 12.010)
Lei do Aprendiz
Conselhos Tutelares: Resolução 139 do Conanda trata da criação e do funcionamento dos CTs
Fundos dos Direitos: Resolução 137 do Conanda trata da criação e do funcionamento dos Fundos
Lei estende aos avós o direito de visita
Lei da Alienação Parental (Lei no. 12.318)
Estatuto da Criança e do Adolescente
20 anos do ECA: avanços e desafios

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Trabalho infantil: caminhos para
reconhecer, agir e proteger
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Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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