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Envelhecimento - Fundo dos Direitos do Idoso

Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa: fortalecimento das políticas públicas para o envelhecimento

Os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa são fundos especiais que integram o orçamento público e que têm como finalidade contribuir para o fortalecimento de políticas voltadas a um segmento da população que será cada vez maior no Brasil: as pessoas com 60 anos ou mais.

Esses Fundos são controlados pelos Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa - órgãos com função deliberativa em relação às políticas para o envelhecimento, compostos paritariamente por membros do governo e da sociedade civil, que devem estar legalmente constituídos em cada ente da federação.

A principal fonte de recursos dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa tem sido as doações dedutíveis do Imposto de Renda, que podem ser efetuadas por cidadãos e empresas. Essas doações devem ser entendidas como um mecanismo de “cidadania tributária”, pelo qual os próprios contribuintes decidem que uma parte de seu Imposto de Renda será direcionada para ações que garantam o direito à vida, o bem-estar, a dignidade e a participação social da população idosa (cf. Constituição Federal, artigo 230).

Em março de 2021 o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio Grande do Norte promoveu a realização do seminário “Atenção ao Envelhecimento Humano”, no qual foram detalhados os conceitos e as normas que devem orientar a gestão dos Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa.

Entre os pontos que foram destacados no seminário está a necessidade de realização de diagnósticos que revelem a situação da população idosa em cada localidade e apontem prioridades, serviços e programas que devem ser estruturados para o fortalecimento das políticas para o envelhecimento nos municípios brasileiros. Esses diagnósticos devem ser promovidos pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa. As prioridades por eles apontadas devem ser financiadas por Fundos Públicos, entre os quais os Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa.

Acesse aqui: vídeo do seminário “Atenção ao Envelhecimento Humano” / Palestra – Fundos da Pessoa Idosa

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Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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