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Direitos da criança e do adolescente - Diagnósticos e Planos de Ação

Plano Decenal para Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes

Por meio das Resoluções nº 161, de 04/12/2013, e nº 171, de 04/12/2014, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) definiu parâmetros para que os municípios elaborem Planos Decenais de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, que sejam adequados às realidades, demandas e recursos locais.

Os planos decenais municipais são importantes para que políticas direcionadas a crianças e adolescentes sejam implementadas de forma continuada através de sucessivos governos.

A responsabilidade pela elaboração do plano decenal é do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que para tanto deve mobilizar a participação dos órgãos públicos, organizações da sociedade civil e cidadãos do município. Crianças e adolescentes também devem participar do processo de elaboração do plano.

No início de 2016 o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Timóteo (MG) divulgou relatório detalhado com a descrição do processo de diagnóstico municipal que fundamentou a elaboração das propostas de seu Plano Decenal para o período 2016-2025. Na introdução do documento, o Conselho descreve da seguinte forma a importância desse plano:

Fruto de investimento de um ano de trabalho, com encontros quinzenais entre os representantes de organizações, serviços e sociedade civil, inclusive crianças e adolescentes, que compõem a rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes do nosso município, esse documento será nosso guia pelos próximos 10 anos na formulação, implantação e implementação de políticas necessárias para alterar a realidade apresentada no diagnóstico.
(...)
Pode-se apontar que a partir do trabalho coletivo consolidou-se a rede de defesa dos direitos da criança e do adolescente de Timóteo, cujos participantes se tornaram mais próximos, capacitados e mais articulados entre si e com os demais atores, o que será fundamental para a concretização do Plano Decenal.

Acesse aqui relatório com a descrição completa do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Timóteo (MG)

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Trabalho infantil: caminhos para
reconhecer, agir e proteger
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Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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