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Educação - Legislação e políticas públicas

Educação integral e proteção social de crianças e adolescentes

Fabio Ribas
16/10/2014

Na busca de melhoria da qualidade e da equidade da educação no Brasil, o conceito e as propostas de educação integral ressurgem de forma renovada como marco orientador importante, num tempo de crise econômica e intensificação das violências que colocam em risco, especialmente, crianças, adolescentes e jovens.

É interessante observar que o conceito de educação integral guarda sintonia com o princípio da proteção integral, estabelecido em 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme o artigo 3º do Estatuto, a proteção integral se traduz pela garantia dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, que devem ter asseguradas todas as oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Entre os fatores cruciais para a proteção e o desenvolvimento das crianças e adolescentes certamente está uma educação sintonizada com o conceito de integralidade.

No livro “Educação Integral no Brasil – Inovações em Processo”, Moacir Gadotti descreve as várias dimensões do conceito de educação integral. Ele aponta que esse conceito não deve ser identificado com a simples expansão do tempo escolar – a chamada educação em tempo integral. Evidentemente, o tempo dedicado à educação é uma variável muito importante. Porém, é claro que a simples ampliação do tempo que as crianças permanecem na escola ou em um serviço socioassistencial não garante a qualidade da educação e pode representar apenas uma forma precária de proteção.

Para Gadotti, a ideia de educação integral se expressa com mais propriedade quando pensamos em uma escola “integral, integrada e integradora”. Ou seja, quando compreendemos que, para promover o desenvolvimento integral das pessoas, a escola precisa estar articulada a outras instituições, políticas setoriais e oportunidades que os bairros, comunidades e cidades podem oferecer para o desenvolvimento humano.

Ao longo dos últimos 50 anos, parcelas crescentes da população brasileira de baixa renda foram gradativamente incluídas na escola pública. Esse avanço necessário e fundamental do país na direção da universalização do ensino fundamental representou uma democratização quantitativa da educação, que não foi acompanhada, contudo, por um processo análogo de democratização qualitativa. Grande parte das crianças e adolescentes brasileiros, especialmente os que são provenientes dos segmentos mais pobres e vulneráveis, está hoje incluída em escolas de educação básica de baixa qualidade, das quais sai mal formada ou semialfabetizada, ou das quais evade precocemente. É certo que a inclusão nessas escolas é essencial para o futuro das pessoas, não apenas pelo que propicia, ainda que precariamente, na esfera do aprendizado, mas também porque garante a muitos alunos condições básicas de subsistência como alimentação, atendimento médico-odontológico ou transporte. Porém, há hoje um amplo consenso quanto à necessidade imperiosa de transformações radicais no sistema público de educação básica.

Nesse sentido, a busca de educação integral, hoje, precisa se traduzir em práticas capazes de promover processos inovadores de aprendizagem, que ampliem o universo de vivências formadoras e de oportunidades de assimilação de conhecimentos pelos alunos. No Brasil é possível encontrar experiências que apontam caminhos nessa direção. O livro “Percursos da Educação Integral: em busca da qualidade e da equidade”, publicado em 2013 pelo CENPEC, Fundação Itaú Social e Unicef, apresenta exemplos dessas experiências.

Por outro lado, para que possa ampliar sua capacidade de oferecer proteção social, prevenir evasões e fortalecer as trajetórias escolares dos alunos, a escola precisa necessariamente estar integrada a outras políticas setoriais, somando forças com a assistência social, a saúde, o transporte, a cultura, o esporte e a geração de trabalho e renda para as famílias.

Articulação entre educação e assistência social

O Brasil já conta com planos oficiais e marcos legais que preveem a possibilidade de cooperação entre políticas setoriais, tendo em vista o avanço na oferta integrada de educação integral e proteção social para as crianças e adolescentes.

Isto é especialmente claro no que se refere às relações entre as políticas de educação e de assistência social. Assim é que o Plano Nacional de Educação para o período 2014-2024 (instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014), afirma que o alcance das metas de melhoria do acesso, da permanência e do aproveitamento das crianças e adolescentes na escola (nos níveis da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio) depende, entre outros fatores, da existência de ações conjuntas entre as áreas da assistência social, da saúde e da educação, que favoreçam o monitoramento e a redução de problemas que podem afetar ou impedir a vida escolar da população infantojuvenil, especialmente aquela pertencente aos segmentos beneficiários de programas de transferência de renda. Entre os problemas destacados no Plano Nacional de Educação estão: discriminação, preconceitos e violências na escola; práticas irregulares de exploração do trabalho; consumo de drogas; gravidez precoce. A meta 6 do Plano Nacional de Educação estabelece que pelo menos 50% das escolas públicas deve oferecer educação em tempo integral, que pode ser realizada em parceria com organizações sociais ou em articulação com diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários, ou com entidades privadas de serviço social.

Por seu turno a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, de 7/12/1993, e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109, de 11/11/2009), preconizam que os serviços socioassistenciais devem promover o acesso dos usuários aos serviços das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes em cada território. Um dos serviços previstos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais é o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) que pode ser organizado e operado pelas Secretarias Municipais de Assistência Social para o atendimento de faixas etárias específicas (crianças até 6 anos; crianças e adolescentes de 6 a 15 anos; adolescentes de 15 a 17 anos).

A norma de operação do SCFV que atende crianças e adolescentes de 6 a 15 anos estabelece que esse serviço deve ser organizado como um espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.

Fica evidente, nessa conceituação, a afinidade do SCFV com o conceito de educação integral, assim como a possibilidade do estabelecimento de uma relação integrada entre esse serviço socioassistencial e as escolas. Vale lembrar que, de acordo com as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os SCFV devem operar em integração com os Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que também devem ser instituídos em todos os municípios (ambos sob a coordenação dos CRAS - Centros de Referência da Assistência Social), de modo a oferecer proteção básica e orientação às famílias das crianças e adolescentes usuários dos SCFV. Assim, um modelo possível e interessante de educação integral e integrada pode ser posto em prática a partir da articulação entre a escola, o SCFV e o PAIF.

Esse tipo de cooperação já está começando a ocorrer em alguns municípios brasileiros e foi normatizada pela Instrução Operacional e Manual de Orientações nº 01, editada conjuntamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pelo Ministério da Educação em 18/12/2014. Essa Instrução contém orientações para que gestores e equipes municipais integrem as ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e do Programa Mais Educação (PME).

Acerca dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), a referida Instrução Operacional lembra que esses serviços devem operar de forma contínua e ininterrupta, devendo estar disponíveis à população independentemente dos períodos de recesso e férias escolares. Cada unidade executora do SCFV tem a responsabilidade de organizar uma grade horária para atender grupos de convivência e de cada faixa etária, conforme a demanda existente em cada território. Na ausência de outros serviços e políticas de proteção social no território, crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil ou que estejam expostos a outras situações de violação de direitos devem participar do SCFV todos os dias, a fim de evitar que reincidam no trabalho ou tenham a sua situação de risco agravada. Fica normatizada, desta forma, a possibilidade desse serviço operar em conjunto com as escolas, oferecendo proteção e garantia de manutenção da vida escolar especialmente para os públicos mais vulneráveis.

No que se refere ao Programa Mais Educação (PME), a Instrução Operacional lembra que esse programa, criado por iniciativa interministerial em 2007, tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem de crianças, adolescentes e jovens matriculados no ensino fundamental de escolas públicas, por meio da ampliação do tempo de permanência na escola, dos espaços e oportunidades educativas. E aponta que, para cumprir a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação de “oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica”, a articulação entre o PME e os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é uma estratégia a ser empregada.

Cabe lembrar que muitos municípios brasileiros contam com programas socioassistenciais semelhantes aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, operados por organizações não governamentais sem fins lucrativos. Segundo a Pesquisa de Entidades de Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos no Brasil 2014-2015, que acaba de ser divulgada pelo IBGE, o país conta com 13.659 unidades privadas prestadoras de serviços de assistência social em atividade. Dessas entidades, 75,4% têm como um de seus objetivos oferecer atendimento nos moldes dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Como prevê o Plano Nacional de Educação para o período 2014-2024, essas organizações não governamentais também podem operar em conjunto com as escolas, ampliando a oferta integrada de educação integral e proteção social.

O Brasil pode ser descrito como um país com amplo número de normas legais, muitas delas avançadas em comparação com outros países, mas com baixa capacidade para promover a concretização dessas normas nos diferentes contextos de sua realidade social tão diversa e desigual. Assim, não serão apenas as normas vigentes que promoverão a concretização prática da articulação entre educação integral e proteção social integral. É preciso que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Municipais de Assistência Social, os Conselhos Municipais de Educação, as organizações não governamentais, os movimentos sociais, as famílias e a sociedade em geral pressionem os gestores públicos para o avanço nessa direção, e que seja instaurado um processo transparente de discussão sobre a disponibilidade de recursos orçamentários para que os Governos Municipais ampliem a criação dos SCFV, reconheçam e estabeleçam parcerias com as organizações não governamentais que atuam com competência técnica e compromisso ético em seus territórios, e promovam a articulação entre as escolas e os serviços socioassistenciais, tendo em vista fortalecer a educação e a proteção integrais das crianças e adolescentes em todo o país.

Acesse aqui o livro Educação Integral no Brasil – Inovações em Processo

Acesse aqui o livro Percursos da Educação Integral: em busca da qualidade e da equidade

Acesse aqui o Plano Nacional de Educação para o período 2014-2024

Acesse aqui a Instrução Operacional e Manual de Orientações nº 01, MDS/MEC, de 18/12/2014

Acesse aqui a Pesquisa de Entidades de Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos no Brasil 2014-2015

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Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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