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Direitos da criança e do adolescente - Trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador

Recomendação da Justiça sobre pedido de autorização de trabalho infantil (Recomendação no. 01/2014)

Recomendação conjunta dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual da Infância e da Juventude no caso de pedido de autorização de trabalho, inclusive artístico e desportivo, de crianças e adolescentes.

Leia aqui a recomendação.

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Fundo Municipal


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Trabalho infantil: caminhos para
reconhecer, agir e proteger
crianças e adolescentes

Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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