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Educação - Legislação e políticas públicas

Plano Nacional de Educação (2014)

Foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff o novo Plano Nacional de Educação, que terá vigência de dez anos.

O Plano estabelece 20 metas e as estratégias que devem ser tomadas para que elas sejam atingidas. Uma delas é a ampliação dos investimentos públicos em educação para alcançar ao menos 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência e atingir, no décimo e último ano, ao menos 10%.

Outra meta, a primeira delas, é universalizar a educação infantil (para crianças de quatro a cinco anos de idade) até o ano de 2016. A educação fundamental com duração de nove anos também deve ser universalizada e a meta é que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa da educação.

O Plano também busca garantir o acesso à educação para crianças com deficiências ou necessidades especiais, elevar a escolaridade média da população, erradicar o analfabetismo, ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente na educação superior, entre outras metas.

Clique aqui para acessar o Plano Nacional de Educação 2014.

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Trabalho infantil: caminhos para
reconhecer, agir e proteger
crianças e adolescentes

Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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