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Direitos da criança e do adolescente - Adolescentes em conflito com a lei e medidas socioeducativas

Unidades de internação estão superlotadas

Dezesseis Estados brasileiros apresentam superlotação nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, revelam dados levantados pela Comissão de Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público e sistematizados no relatório "Um Olhar Mais Atento às Unidades de Internação e de Semiliberdade para Adolescentes".

As unidades de internação inspecionadas somam 15.414 vagas, mas abrigam 18.378 internos. Em alguns estados, a superlotação supera os 300%. Entre março de 2012 e março de 2013, cerca de 8,48% do total de internos conseguiram fugir de suas unidades (1.560 em números absolutos).

Dentre os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação (provisória, definitiva e internação-sanção) ou em semiliberdade, 95% são do sexo masculino e cerca de 70% têm entre 16 e 18 anos.

Para a realização do levantamento, foram inspecionadas 88,5% das unidades de internação e de semiliberdade para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (392 unidades no total, sendo 287 unidades de internação e 105 unidades de semiliberdade).

 

Para ler o relatório na íntegra, clique aqui .

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Trabalho infantil: caminhos para
reconhecer, agir e proteger
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Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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