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Juventude - Legislação e políticas públicas

Jovem Aprendiz: Instrução normativa n.º 97 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (2012)

Instrução normativa n.º 97 da Secretaria de Inspeção do Trabalho – datada de 30 de julho de 2012 – esclarece as normas relativas à contratação e às condições de trabalho de jovens aprendizes.

De acordo com o art. 10 do Decreto n.º 5.598, de 2005, empresas com pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional são obrigadas a contratar aprendiz.

Leia a Instrução Normativa n.º 97

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Trabalho infantil: caminhos para
reconhecer, agir e proteger
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Elaborado pela Prattein e publicado pela Fundação Telefónica
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